| Projeto: |
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PL 27 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-27/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0027-2006 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE ACARAJÉ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACARAJE / COMERCIALIZACAO / COMERCIO AMBULANTE / LOGRADOURO PUBLICO / REGULARIZACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0531-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 02/02/2006 | Encaminhado em 13/03/2006 | | CCJ | Recebido em 13/03/2006 | Encaminhado em 02/06/2006 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2006 | Encaminhado em 14/08/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 15/08/2006 | |
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| Encerramento: |
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25/05/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |